Diligência documental de fornecedor: Serpro

Resumo executivo

EM DESTAQUE: As listas atuais do CEIS e do CNEP NÃO FORAM CONSULTADAS em 06/11/2026, por bloqueio de desafio nas páginas de busca do Portal da Transparência e porque a página inicial da CGU não permitiu a emissão. O comprovante atual de CNPJ na Receita Federal também NÃO FOI OBTIDO: abriu somente a página inicial. Este levantamento é parcial e não constitui diligência completa. Documentos oficiais confirmam a identidade institucional do Serpro, dois contratos vigentes na Câmara e no TCE-PR e o trânsito em julgado na ACO 2658 no STF. Qualquer decisão cabe à pessoa responsável.

Conclusões

1. O preâmbulo do Contrato 31/2026 do Ministério da Agricultura e Pecuária confirma a razão social, a natureza de empresa pública federal e o CNPJ 33.683.111/0001-07, mas o comprovante cadastral atual na Receita Federal não foi consultado.
2. EM DESTAQUE: As listas atuais do CEIS e do CNEP não foram consultadas em 06/11/2026 (retorno HTTP 202 sem resultados consultáveis no Portal da Transparência e página inicial sem emissão na CGU), existindo apenas certidão histórica vencida em 13/06/2024.
3. Os registros selecionados na Câmara dos Deputados (Contrato 174/2025, R$ 6.442.930,98) e no TCE-PR (Contrato nº 32, R$ 42.723,60, para serviços técnicos especializados de usuários habilitados em sistemas — Portal de Cadastros) documentam vínculos específicos pelo CNPJ exato.
4. Na ACO 2658 perante o STF, a certidão datada de 01/06/2020 declara trânsito em julgado em 29/05/2020, com andamento de trânsito e baixa ao arquivo em 01/06/2020, cabendo à pessoa responsável realizar as consultas pendentes antes de qualquer decisão.

Fontes

1. Ministério da Agricultura e Pecuária — Contrato nº 31/2026 celebrado com o Serpro (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
2. Câmara dos Deputados — Ficha do Contrato 174/2025 (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
3. TCE-PR — Consulta Pública de Contratos, Detalhe do Contrato nº 32 (idContrato=212) (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
4. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania / CGU — Certidão histórica de sanções (14/05/2024) (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
5. Supremo Tribunal Federal — Capa da ACO 2658 (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
6. Supremo Tribunal Federal — Partes da ACO 2658 (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
7. Supremo Tribunal Federal — Andamentos da ACO 2658 (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
8. Supremo Tribunal Federal — Certidão de trânsito em julgado da ACO 2658 (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
9. Receita Federal — Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (página inicial, não consultado) (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
10. Portal da Transparência — Consulta CEIS por CNPJ (HTTP 202, não consultado) (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
11. Portal da Transparência — Consulta CNEP por CNPJ (HTTP 202, não consultado) (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026
12. Controladoria-Geral da União — Portal de Certidões (casca inicial, não consultado) (abre em outra aba)acesso em 06/11/2026